TJMG 0112226-22.2014.8.13.0647
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
No caso de resgate de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0011961-18.2011.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. ELABORAÇÃO DO RTRF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. ADEQUAÇÃ…
TJMG 1717399-94.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA…
TJMG 0099103-02.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA PROVA DA INEXISTÊNCIA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. -Cabe ao embargante comprovar a inexistência da dívida, representada no cheque que serve de espequ…