TJMG 0007804-73.2014.8.13.0686
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0037577-07.2011.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS - MOLÉSTIA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO NÃO PREVISTA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os proventos de aposentadoria serão integrais qu…
TJMG 0327204-84.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TÁXI - PRÉVIA LICITAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A exploração do serviço de táxi tem caráter de serviço público e demanda prévia licitação e sua inobservância…
TJMG 0901304-50.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - LEI 6.544/2001 DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA CONSTIT…
TJMG 0324918-27.2014.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - HIPÓTESE QUE NÃO FOI APRESENTADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ÍNDICE…