Decisão · TJMG

TJMG 0327204-84.2015.8.13.0000

Rel. Judimar Martins Biber Sampaio3ª Câmara Cíveljulgado em 2016-08-04publicado em 2016-08-23

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TÁXI - PRÉVIA LICITAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A exploração do serviço de táxi tem caráter de serviço público e demanda prévia licitação e sua inobservância fere os princípios norteadores da Administração Pública, estando sujeita à fiscalização do Poder Público. Não provido.

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