TJMG 4166362-58.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA - APURAÇÃO DEVE SER FEITA MÊS A MÊS, OBSERVADA A FAIXA DE ISENÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. O Estado de Minas Gerais possui capacidade tributária ativa para recolher e…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0006583-87.2016.8.13.0103
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CALDAS - LANÇAMENTO DE CRÉDITO - ERRO - CORRÊÇÃO - EXIGÊNCIA.
Em havendo erro no lançamento de crédito nos dados do contribuinte, de rigor a correção pe…
TJMG 1127003-55.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - MASSA FALIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - SÚMULA 417 DO STF - APLICAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDIC…
TJMG 0056162-08.2015.8.13.0016
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - INCAPACIDADE CONSTATADA - DEFERIMENTO.
- Se em razão de acidente laboral a pessoa se torna incapacitada para a atividade profissional que exercia…
TJMG 0898797-82.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CAUTELAR ANTECEDENTE - PERMISSÃO DE TÁXI NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - RECEIO DE REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MEDID…