Decisão · TJMG

TJMG 0056162-08.2015.8.13.0016

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2017-04-26publicado em 2017-05-12

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - INCAPACIDADE CONSTATADA - DEFERIMENTO. - Se em razão de acidente laboral a pessoa se torna incapacitada para a atividade profissional que exercia, lhe deve ser concedida aposentadoria.

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