TJMG 0048662-93.2012.8.13.0209
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - FGTS - PAGAMENTO NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0065610-55.2014.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - DOMÍNIO ÚTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Deixando a parte autora de manifestar, na exordial, pretensão relativa…
TJMG 0177051-39.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS - EX-CONJUGÊ - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO.
Em se tratando de ex-cônjuges, deduz-se que o encargo alimentar é excepcional, e apenas é d…
TJMG 0194138-12.2006.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL -- ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aq…
TJMG 0031104-62.2013.8.13.0407
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ART. 37, §6º, DA CF/88 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
- Sendo o oficial de registro e notário…