TJMG 0117543-86.2015.8.13.0672
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS Nº.S 551 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - VERBAS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- O Supremo Tribunal Federal, no…
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CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -BENS NÃO ENCONTRADOS - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - RISCO DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM…
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CAUTELAR - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS - INSURGÊNCIA - MEDIDA LIMINAR SEM A AUDIÊNCIA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. - Se a agravante não cumpre as determinações exigidas…
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DIREITO ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TENTATIVA DE FURTO DE VEÍCULO.- Devem ser canceladas infrações de trânsito impostas em caso de tentativa de furto de veículo.