Decisão · TJMG

TJMG 2424706-92.2005.8.13.0079

Rel. Francisco Batista De Abreu16ª Câmara Cíveljulgado em 2008-04-09publicado em 2008-04-26

PENAL

APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CITAÇÃO - VÁLIDA - FURTO DO VEÍCULO - NÃO DESONERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO.Quanto à defesa, a validade do processo está em ser dada a oportunidade de se defender. Dada a oportunidade, as questões a respeito da negligência e desídia do patrono não podem ser objeto desta demanda.O furto do veículo alienado fiduciariamente não desonera o devedor da obrigação.

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