TJMG 6012289-26.2015.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FGTS - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100 - ADI 4876 - VIOLAÇÃO AO ART, 37, II, DA CR - NULIDADE.
1 - A respeito da prescrição das verbas do FGTS, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento pacífico no sentido de que a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0622454-62.2007.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 - APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA VIGOR DA MEDIDA NOS TERMOS DA DECISÃO PROF…
TJMG 0314546-93.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGUR…
TJMG 0775706-86.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSÍVEIS TERCEIROS E INTERESSADOS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NÃO CABIMENTO. Descabe curadoria especial, em favor de pessoas inc…
TJMG 0415917-35.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - OBJETOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE.
- Configura a existência de conexão entre duas ou mais demandas, quando for comum o…