TJMG 0166801-46.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DESIGNADO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - IRREGULARIDADE - PAGAMENTO DE FGTS - DESCABIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PRECEDENTE DO STF. A conclusão firmada pelo STF no RE 596.478/RR atinge tão somente os contratados a título precário, para desempenho de cargo e emprego público regido pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0215442-65.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DESIGNADO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - IRREGULARIDADE - PAGAMENTO DE FGTS - DESCABIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME JURÍD…
TJMG 0852706-66.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - VIOLAÇÃO - PUBLICAÇÃO EM REVISTA AFIRMANDO ENVOLVIMENTO NO…
TJMG 1282206-44.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETALIAÇÃO POLICIAL. PRISÃO COM EMPREGO DE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVA…
TJMG 0963545-94.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUÉL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - FIADOR - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A própria lei de…