TJMG 0852706-66.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - VIOLAÇÃO - PUBLICAÇÃO EM REVISTA AFIRMANDO ENVOLVIMENTO NO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO DENOMINADO MENSALÃO - FATOS INVERÍDICOS - CONCLUSÃO PRECIPITADA E EQUIVOCADA - DIREITO À INFORMAÇÃO - PONDERAÇÃO FRENTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO ABUSIVO - DIREITO DE RESPOSTA - ART. 5º, V DA CR E 14 DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0779751-40.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEPENDENTE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - CONDIÇÃO QUE, AO SER IMPLEMENTADA, TERMINA POR INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO PRÓPRIO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DA MU…
TJMG 0521530-15.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO MÉDICO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREVISIBILIDADE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO CONTRATUAL E CONTINUIDADE DA PR…
TJMG 0242483-54.2010.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - AUS…
TJMG 4248868-29.2007.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - AÇÕES CAUTELARES - SUSTAÇÃO PROTESTO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES - RESCISÃO UNILATERAL - CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO - PRORROG…