TJMG 1282206-44.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETALIAÇÃO POLICIAL. PRISÃO COM EMPREGO DE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública pelos danos que seus…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009653-73.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVI…
TJMG 5003912-92.2020.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVÓRCIO CONSENSUAL. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APL…
TJMG 0364199-27.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVADA - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Na fixação da v…
TJMG 3018661-86.2006.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CDC. APLICAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O protesto realizado de forma indevida ge…