TJMG 0013608-59.2013.8.13.0685
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478. O Supremo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0451888-81.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO VARÃO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E…
TJMG 0047711-42.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONDUTA OMISSIVA DA FONTE PAGADORA POR ATRASO NA ENTREGA DE OFÍCIO. INADIMP…
TJMG 0202661-09.2015.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas para tanto é…
TJMG 0978330-61.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIMINAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇ…