TJMG 0094946-07.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS.
- O Supremo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0510030-78.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - ART. 59, §1º, VIII, LEI Nº 8.245/91
- Estando presentes os requisitos previstos n…
TJMG 6543245-78.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES - ACESSÓRIOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
Os riscos e garantias devem estar…
TJMG 0105079-77.2010.8.13.0713
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - CAPACIDADE LABORATIVA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - EMBATE BICICLETA E MOTOCICLETA - VEÍCULO AUTOMOT…
TJMG 5424529-09.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MORTE DECORRENTE DE BALA PERDIDA- OMISSÃO- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA- AUSÊNCIA NEXO- NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO- SENT…