TJMG 6144215-33.2015.8.13.0024
PENALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007. APOSENTADORIA NO CURSO DO PROCESSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI Nº 4.876. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE LABORAL - EXERCÍCIO POSTERIOR DE EVENTUAL ATIVIDADE REMUNERADA - OCORRÊNCIA POR CONTA…
TJMG 1138859-79.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALARME ANTI-FURTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.…
TJMG 0427041-02.2014.8.13.0145
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DE MONITÓRIA. EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTENCIA. ÔNUS DOA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO:
- O che…
TJMG 2647118-57.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. ACIONAMENTO DA POLICIA. AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL FURTO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDENCIA. O a abordagem diligente e o acionamento de invest…