TJMG 1138859-79.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALARME ANTI-FURTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O simples fato de soar o alarme anti-furto de estabelecimento comercial não enseja, por si só, no dever de indenizar, devendo para tanto, restar comprovado que tal circunstância tenha sido acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos funcionários ou seguranças da loja.