TJMG 5010123-50.2020.8.13.0707
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DO ESTADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA - CABIMENTO - TEMA 1020 DO STJ - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 03/2020 DO TJMG
1. Os embargos de declaração possuem objeto restrito, prestando-se apenas a conferir clareza e coerência…
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A acumulação de auxílio…
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