TJMG 0068738-05.2011.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS
1. A nulidade do contrato temporário não obsta o reconhecimento do direito à percepção dos direitos…
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EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfe…
TJMG 2996568-80.2009.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEMARCATÓRIA C/C REINVIDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO E HERANÇA. REGISTRO EFETUADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVI…
TJMG 1219139-37.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ALIENADO. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REGISTRO DE TÍTULO DE AQUISIÇAO DE BEM IMÓVEL. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR. BEM NÃO ARROLADO NO INVENTÁR…