TJAC 0800040-39.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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Habeas Corpus. Roubo com causas de aumento de pena tentado. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se que a Sentença condenatória conced…
TJAC 1002547-21.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos exigidos. Negativa de recurso em liberdade. Inexistência de constrangimento…
TJAC 1002561-05.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória definitiva. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. - A determinação do Juiz singular para expedição de mandado de prisão contra…
TJAC 1002627-82.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamenta…