TJAC 1002033-05.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO REJEITADO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de…
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TJAC 0101141-58.2023.8.01.0000
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TJAC 0713456-03.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 793, STJ. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. MEDICAMENTO DE USO RECONHECIDO PELA ANVISA PARA…
TJAC 0702612-91.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022 VEICULA NO…
TJAC 0700568-36.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS/DIFAL). OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA DE MERCADORIA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.093. Declaraç…