TJAC 0101141-58.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA/REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO…
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TJAC 0100736-22.2023.8.01.0000
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TJAC 0000046-16.2023.8.01.0022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AU…
TJAC 0000047-98.2023.8.01.0022
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