TJAC 1002092-90.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO…
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TJAC 0714374-41.2021.8.01.0001
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TJAC 0100925-92.2026.8.01.0000
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TJAC 0801550-58.2021.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA Nº 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RES…