TJMG 0062475-97.2009.8.13.0273
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DIREITOS SOCIAIS DEVIDOS. FGTS DEVIDO. REsp 1110848/RN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aos servidores estatutários e os contratados temporariamente deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0920849-09.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - EXECUÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. - As quantias depos…
TJMG 2244664-04.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Ci…
TJMG 0078296-43.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUCUMBÊRNCIA INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A interposição de qualquer espécie de recurso pressupõe o atendimento de requisitos…
TJMG 0795005-49.2015.8.13.0000
Agravo de instrumento - Exceção de incompetência relativa - Ação de exoneração ou redução de alimentos - Incidente - Tempestividade - Art. 100, II, do CPC - Aplicação - Foro competente - Domicílio ou residência do alimen…