TJMG 3186444-69.2010.8.13.0433
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE PÚBLICA. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. FGTS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que nulo o contrato temporário para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0831113-77.2015.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO 705/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL. Tratando-se de competência em razão d…
TJMG 0006395-97.2012.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATO DE LIBERALIDADE - ANIMUS DOMINI AUSENTE.
-A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aqui…
TJMG 0074343-42.2009.8.13.0671
EMENTA: USUCAPIÃO URBANO - AUSENCIA DE REQUISITO - IMÓVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVADO. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, em especial o animus domi…
TJMG 0227424-92.2011.8.13.0686
AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCESSO EXTINTO - PLANTA E MEMORIAL DESCRITO - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAREM O IMÓVEL - SENTENÇA CASSADA - ARTIGO 1.013, §3º NCPC - JULGAMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO JUL…