Decisão · TJMG

TJMG 0006395-97.2012.8.13.0309

Rel. Jose Arthur De Carvalho Pereira Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2016-04-05publicado em 2016-05-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATO DE LIBERALIDADE - ANIMUS DOMINI AUSENTE. -A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini.

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