TJMG 5006554-02.2022.8.13.0471
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - SEGURADORA - TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TOMBAMENTO - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I. As questões não suscitadas ou discutidas no curso do processo configuram inadmissível inovação recursal e não podem ser objeto de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000672-16.2020.8.13.0508
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Con…
TJMG 5001257-76.2020.8.13.0473
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Con…
TJMG 5000486-77.2021.8.13.0210
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - SUSPENSÃO - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - FGTS - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - MATÉRIA AFETADA AO GR 21 -TJMG - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO - AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Uma vez qu…
TJMG 5001104-53.2020.8.13.0696
EMENTA: < REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - ADI 5.090 - NÃO SUSPENSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF, S…