TJMG 0011991-08.2012.8.13.0327
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE FREI GASPAR - ADMISSÃO PELO REGIME TRABALHISTA ANTES DA NOVA CONSTITUÇÃO FEDERAL - FGTS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0256596-24.2006.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Não havendo nenhum ente federado no polo passivo da lide, e tratando-se a ação de improbidade ad…
TJMG 5000034-35.2023.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA.…
TJMG 5257332-38.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRETENSÃO AMPARADA EM LEI. CONFIRMAÇÃO DA SENT…
TJMG 5007896-18.2022.8.13.0481
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE ADEQUADA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos co…