TJMG 0256596-24.2006.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Não havendo nenhum ente federado no polo passivo da lide, e tratando-se a ação de improbidade administrativa proposta em face de ex-prefeito municipal e empresário beneficiado, patente a competência da justiça estadual. APELAÇÃO CIVEL - INSTÂNCIA CRIMINAL: CONDUTA CRIMINOSA: AUSÊNCIA - INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL: INDEPENDÊNCIA. 1. As decisões prolatadas nas instâncias cível e criminal são independentes, salvo se houver decisão quanto à autoria e à materialidade, bem como quanto ao elemento subjetivo. 2. A decisão criminal que apenas diz que a conduta praticada não é crime, mas cabível a responsabilidade nas instâncias cível e administrativa, não interfere na ação de improbidade. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO: DOLO: COMPROVAÇÃO. 1. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa. 2. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal (CF) à luz da alteração que a Lei nº 14.230/2021 efetuou na Lei nº 8.429/1992. 3. Para a condenação por ato de improbidade administrativa é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido. 4. Presente nos autos a comprovação do dolo, bem como do prejuízo ao erário, face à dispensa indevida de licitação em contratação de entidade sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial, deve ser reconhecido o ato de improbidade, bem como estabelecidas as sanções a ele aplicadas. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MULTA CIVIL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: TERMO INICIAL; FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1. É cabível a fixação do termo inicial de juros e correção monetária de ofício caso a sentença seja omissa. 2. O termo inicial de juros e correção monetária que incidem sobre a multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso - desembolso do ente público prejudicado.