TJMG 5175419-39.2020.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL 10.254/90 - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RE 765.320/MG-RG (TEMA 916) - INAPLICABILIDADE - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - VERBA NÃO ASSEGURADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE SUPERIOR E PELO STF (ADI Nº 4.876) - TEMA 1020/STJ - APLICAÇÃO -FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1071766-62.2007.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHER - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ERRO DE PROCEDI…
TJMG 5005869-22.2022.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ERRO DE PROCEDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - BAIXO VALOR -…
TJMG 5006298-15.2019.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA ESPECIAL - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - FUNÇÕES EXERCIDAS ESTRANHAS AO CARGO DE PROFESSOR -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, § 5º, DA CF -…
TJMG 0007008-20.2021.8.13.0110
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (MOTIVO TORPE) E HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO - PRELIMINAR: USO DE ARTEFATO ESTIGMATIZANTE (ALGEMAS) EM PLENÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: CASSAÇÃO DO VE…