TJMG 6022781-77.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARGO EM COMISSÃO -- CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - FGTS - NÃO INCIDENCIA. 1 - O cargo em comissão tem natureza…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0015625-02.2011.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Uma vez comprovad…
TJMG 0969306-68.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - DEZ ANOS - NEGATIVA DE COBERTURA - DOENÇA GRAVE - MEDICAÇÃO INDICADA POR MÉDICO IDÔNEO - CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDAD…
TJMG 0747533-52.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -PLANO DE SAÚDE - SUCESSÃO DE EMPRESAS - LETIGITIMIDADE PASSIVA.
A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, em relaç…
TJMG 0237255-50.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA CONFORMADA TRIDIMENSIONAL - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NÃO EXCLUÍDO PELO PLANO…