TJMG 0237255-50.2011.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA CONFORMADA TRIDIMENSIONAL - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NÃO EXCLUÍDO PELO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do consumidor, razão pela qual suas cláusulas poderão ser revisadas. Não havendo no plano de saúde contratado a expressa exclusão do procedimento radioterapia conformada tridimensional, bem como não se tratando de procedimento ilegal no rol da ANS, é patente a ilegalidade e abusividade da negativa de cobertura dos procedimentos pelo Plano de Saúde.