TJMG 5138100-03.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009. ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NULIDADE SUPERVENIENTE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de analisar especificamente a insurgência…
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