TJMG 0014767-13.2012.8.13.0090
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CONCORDÂNCIA DA PARTE - VALOR MANTIDO. O laudo pericial elaborado por perito da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0035290-37.2010.8.13.0342
AÇÃO DE USUCAPIÃO - TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE NO CURSO DO PRAZO PARA INCAPAZ - PRAZO DE PRESCRIÇAO AQUISITIVA QUE NÃO TEM CURSO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Não tem curso o prazo de prescrição aquisitiva de imóve…
TJMG 0402740-38.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - COTA PARTE DE IMÓVEL - MEEIRA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - FORMAL DE PARTILHA.
Nos termos do art. 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa em comunicaçã…
TJMG 3727800-45.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. INÉPCIA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CURATELA PROVISÓRIA: PERTINÊNCIA. I - Preenchidos os requisitos elencados no art. 282 do CPC, não se enquadrando a exordial no…
TJMG 1448981-83.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPESAS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESS…