TJMG 5001882-93.2020.8.13.0123
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - DESIGNAÇÃO - REITERADAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - FGTS - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA - DECRETO 20.910/1932 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO PELO IPCA-E - TAXA SELIC - ART. 3º EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - JUROS DE MORA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0007342-43.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - RECEPTAÇÕES - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE BASE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - CABIMENTO PARA DOIS RÉUS POR ROUBOS MAJORADOS - DES…
TJMG 5001006-03.2020.8.13.0459
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF, STF - APLICAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURADA.
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TJMG 0021253-39.2012.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA…
TJMG 5000875-63.2020.8.13.0512
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DES…