TJMG 0063467-97.2014.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. TÍTULO DESPROVIDO DE ACEITE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS.
1. A instituição financeira que leva duplicata a protesto indevidamente…
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Pelo fato de o Juiz ser o destina…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO FAMILIAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. IMP…
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