TJMG 0864035-93.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria quando a eclosão da doença incapacitante e a concessão do benefício de aposentadoria forem anteriores à entrada em vigor da Lei 9.528, de 1997. Sendo a aposentadoria do autor concedida após a alteração trazida pela Lei nº 9.528/97, não faz jus o autor ao recebimento do benefício pleiteado, porquanto vedada sua cumulação.