TJMG 5158433-49.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC -APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF, STF - APLICAÇÃO.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº. 1.806.086/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
- As regras da legislação consumerista aplicam-se aos contratos de plano de saúde e assistência.
- Para que se pos…
TJMG 0018824-31.2011.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SESSÕES DE HEMODIÁLISE. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAUDE. ABUSIVIDADE. CDC. APLICAÇÃO. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a…
TJMG 0121542-07.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COLOCAÇÃO DE STENT - PLANO CONTRATADO ANTES DA LEI 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE ALTERAÇÃO DO PLANO - DANO MORAL CONFIGURADO.
- Conforme e…
TJMG 0047430-09.2013.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Inexis…