Decisão · TJMG

TJMG 0047430-09.2013.8.13.0016

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-29publicado em 2016-10-07

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Inexiste cerceamento de defesa se as provas produzidas foram suficientes para formar a convicção do julgador. Constatada a inadimplência das obrigações previstas no contrato de locação, é legítima a ação de cobrança dos aluguéis e demais encargos.

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