TJMG 6336870-42.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, SALDO DE SALÁRIO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - LEI N. 10.254/90 - NULIDADE - EFEITOS EX NUNC - DIREITO AO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0392939-30.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. EXISTÊNCIA DE ESBULHO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC/2015 PRESE…
TJMG 0923727-34.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E TV A CABO - NÃO CONTRATAÇÃO - COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - JUR…
TJMG 0830948-60.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A APLICAÇÃO FINANCEIRA - PERDA DO INVESTIMENTO - ESTELIONATO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESP…
TJMG 0618643-65.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VALIDADE - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA INADIMPLIDA - DANO MORAL.
É válida a cláusula que prevê a…