TJMG 0830948-60.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A APLICAÇÃO FINANCEIRA - PERDA DO INVESTIMENTO - ESTELIONATO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR. Ocorrendo fraude praticada por correspondente bancário, aproveitando-se da relação estabelecida com a instituição financeira, esta deve responder civilmente perante o consumidor prejudicado, porque lhe competia garantir a confiabilidade e a transparência dos atos daquele que atuava como seu preposto, evitando excessos e nulidades. Devem ser restituídos todos os valores dos contratos de empréstimo firmados pelo consumidor com a instituição financeira, cuja operação foi feita de forma simultânea e obrigatória, ressalvadas as reservas pessoais do autor, pois não têm correlação com o banco.