TJMG 0923727-34.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E TV A CABO - NÃO CONTRATAÇÃO - COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Não ficando comprovada a contratação dos servidos pelo consumidor, não há relação jurídica configurada entre as partes. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Tendo terceiro falsário contribuído para o evento, a culpa da parte ré na inscrição deve ser mitigada, uma vez que também foi vítima do estelionato. Os juros de mora fluem do evento danoso no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).