TJMG 0080046-89.2015.8.13.0461
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. FGTS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3 DEVIDOS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE ATÉ A LEI ESTADUAL Nº 21.333/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INVIABILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
- Ações de cobrança ajuizada por contratada…
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