TJMG 0132521-39.2013.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO ROUBADO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SOLIDÁRIEDADE AFASTADA. - Uma vez comprovada a ocorrência de fraude nos autos, deve a empresa ré ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. - O ato ilícito daí decorrente, caracterizado pela inclusão do nome do requerente em órgãos de inadimplentes, por débito que esse não contraiu, caracteriza o dano in re ipsa, surgindo, assim, o dever de indenizar. - Tendo terceiro falsário contribuído para o evento, a culpa da autora da inscrição deve ser mitigada, vez que vítima também do estelionato. - A solidariedade não se presume, decorre da lei ou do contrato. Cada empresa deve responder de forma isolada pela negativação a que deu causa.