TJMG 0659716-12.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - IMPORTÂNCIA REAL DO CAPITAL SEGURADO. O valor da indenização prevista em contrato de seguro de vida deve corresponder à importância real do capital segurado.
v.v.:PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO PRATICADO - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENTES REQUISITOS ART 927 CPC - DECISÃO MANTIDA
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TJMG 0319467-27.2003.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ENCARGOS ACIMA DO PREVISTO EM CONTRATO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO - DEVER LEGAL DE REDUÇÃO DOS JUROS…
TJMG 0085975-11.1999.8.13.0479
CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS FORMAIS - PROCEDÊNCIA. Dentre os requisitos do usucapião, dois são essenciais: a posse e o lapso de tempo. Para a aquisição do domínio at…
TJMG 0352498-85.2006.8.13.0637
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Consoant…