TJMG 2875903-16.2010.8.13.0024

EMENTA: TRIBUTÁRIO - ITCD - EXCESSO DE MEAÇÃO - TRANSMISSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 14.941/03 - DECRETO Nº 43.981/2005 - VALOR PATRIMONIAL - APURAÇÃO - ERRO CONSTATADO - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a legislação estadual, a apuração da base de cálculo do ITCD incidente sobre o excedente de meação decorrente da partilha de quotas societárias promovida em ação de divórcio demanda a apuração do valor patrimonial dos bens transmitidos, por meio da análise do balanço patrimonial e da declaração do imposto de renda da sociedade empresária mais próximos da data da transmissão. 2. Verificado mediante prova pericial a existência de erro no balanço patrimonial apresentado ao Fisco inicialmente para fins de apuração do ITCD, que resultou na cobrança de tributo a maior, imperioso acolhimento da pretensão de anulação do crédito tributário impugnado.