TJMG 0000032-20.2025.8.13.0542
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. LEI MARIA DA PENHA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO §13 DO ART. 129 DO CP. REGIME SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da comarca de Resende Costa/MG, que condenou…
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