TJMG 0000303-98.2024.8.13.0498
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. TEMA 983 DO STJ. VALOR FIXADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelações criminais interpostas pela defesa do réu e pelo Ministério Público contra sentença que o condenou por lesão corporal leve (CP, art. 129, § 13), ameaça (art. 147) e dano qualificado (art. 163, parágrafo…
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I. CASO EM EXAME
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