TJMG 0113182-75.2012.8.13.0625
CIVILEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 705.140 E 765.320. PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS E ININTERRUPTOS. UNICIDADE. ILEGITIMIDADE DE TODA A CONTRAÇÃO. FGTS DEVIDO. SALDO DE SALÁRIO NÃO COBRADO. PRESCRIÇÃO. ARE. 709.212. REPERCUSSÃO GERAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO DEVIDAS.
- A Suprema Corte, ao julgar…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0061317-23.2014.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor na hipótese de não efet…
TJMG 0079059-71.2015.8.13.0261
EMENTA: NDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Enseja o cancelamento da inscrição do nome do devedor no cadastro de ina…
TJMG 0534983-05.2011.8.13.0079
EMENTA: INDENIZAÇÃO - REVELIA - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, examinar as circunstâncias dos autos, quanto às questões de direito…
TJMG 0031648-68.2015.8.13.0637
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO CUJO INSTRUMENTO NÃO INTEGRA OS AUTOS - EXTRATO DE CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONIT…