TJMG 0079059-71.2015.8.13.0261
CIVILEMENTA: NDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Enseja o cancelamento da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes quando procedida indevidamente, oriunda de cobrança irregular de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5040796-75.2019.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DE OMISSÃO- EFEITOS MODIFICATIVOS - ACOLHIDOS.
- Havendo atraso na entrega do imóvel, é possível exigir da construtora a multa contratual prevista em contrato, ainda que a cláus…
TJMG 0007799-08.2016.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA…
TJMG 5002121-89.2022.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O protesto indevido constitui ilí…
TJMG 0466278-21.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO, EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA, DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO E DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA - PERDA SUPERVENIENT…