TJMG 0061683-07.2010.8.13.0210
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO - CLT -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis, inviável a compensação de valores pagos a…
TJMG 0445771-40.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis, inviável a compensação de valores pagos a…
TJMG 0012250-31.2010.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - ART. 550 DO CC/16 - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFI…